NOMEAR GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DEFINIDO NA LEI Nº 16.060, DE 12 DE JANEIRO DE 1998....

Termo de Ajuste de Conduta, com vigência e eficácia imediata, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria do Trabalho no Município de Santarém/PA, presentado por seu Procurador do Trabalho, EDUARDO SIDNEY SERRA FILHO, nos seguintes termos do documento....